Perícias Judiciais Trabalhistas e Previdenciárias
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Perícias Judiciais Trabalhistas e Previdenciárias GRUPO GIOIA

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ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM PERÍCIAS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ACIDENTE DO TRABALHO:

 

1. Estudo dos documentos e peças relacionados ao processo.

 

2. Elaboração dos quesitos e indicação de assistentes técnicos.

 

3. Acompanhamento da vistoria técnica realizada pelo perito judicial.

 

4. Apresentação do parecer técnico específico com as conclusões levantadas, quando das avaliações.

 

5. Concordância ou impugnação ao laudo pericial.

 

 

Áreas de Atuação:

 

INSALUBRIDADE (NR-15)

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

 


PERICULOSIDADE (NR-16)

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, dentre outras

 

 

ACIDENTE DO TRABALHO

É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral.

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
 

É o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Poderá ser proposta diretamente a Ação Civil Pública quando verificado que a infração é grave. Antes da propositura da Ação Civil Pública, pode o Ministério Público propor ao sujeito ativo do fato antijurídico um termo de ajustamento de conduta – TAC.

 

 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
 

É o acordo firmado e formalizado entre as partes (empresa x Ministério Público), ajustando a conduta entre elas, obrigando a parte lesante, a, em regra, se adequar ou reparar a lesão causada em um determinado período.

 

Possui natureza de uma transação sui generis, que acarreta obrigação à parte de cumprir o que foi ajustado, e ao Ministério Público, de esperar o prazo que foi fixado para o cumprimento do acordo.

 

Caso a parte não cumpra o acordo, o Ministério Público poderá executar esse termo, que é um título executivo extrajudicial, obrigando o inadimplente a cumprir o que fora fixado no termo, e aplicar a multa reparatória prevista no próprio acordo.

 

 

INQUÉRITO CIVIL
 

É o nome dado a um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.

 

Nas empresas, o inquérito civil se inicia normalmente, após a ocorrência de acidente grave ou fatal, ou ainda, por denúncia anônima.

 

Existem três fases no Inquérito Civil: a instauração, a instrução e a conclusão. Se nada for apurado, o resultado será o arquivamento do Inquérito; se for viável provar autoria e fatos, o Ministério Público poderá permitir ao investigado a assinatura do TAC, evitando-se, assim, a propositura de ação civil pública, ou em sua negativa pelo investigado, interpor a Ação Civil Pública.

 

O inquérito civil foi criado pela Lei 7.347/85, e está previsto no art. 8º.para entrega do laudo.

 

Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

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